A Prefeitura de Bonito publicou o Decreto nº 47/2026, que estabelece regras específicas para circulação, cadastro municipal, equipamentos obrigatórios, fiscalização e penalidades aplicáveis às bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (EMIA).

Com a medida, Bonito se torna a primeira cidade de Mato Grosso do Sul a contar com uma legislação municipal própria para disciplinar esse tipo de veículo, criando normas voltadas à segurança viária, organização do espaço urbano e convivência harmoniosa entre pedestres, ciclistas e motoristas.

O decreto tem como principais finalidades:

• Garantir a segurança de usuários e pedestres;
• Organizar a circulação dos veículos de micromobilidade;
• Promover a mobilidade urbana sustentável;
• Integrar o município às normas do Sistema Nacional de Trânsito;
• Fortalecer ações educativas e preventivas no trânsito.

A iniciativa também atende à necessidade de regulamentação local, já que esse tipo de veículo não possui disciplina específica detalhada na Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), exigindo que o município estabeleça regras próprias de uso e circulação.

Quais veículos são regulamentados pelo Decreto nº 47/2026

Bicicletas elétricas – Devem possuir pedal assistido (sem acelerador manual), potência de até 1.000 watts e velocidade máxima de fabricação limitada a 32 km/h.

Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos (EMIA) – Incluem patinetes elétricos e similares, com motor de até 1.000 watts, largura máxima de 70 cm, distância entre eixos de até 130 cm e velocidade máxima de 32 km/h.

O que não entra na regra

Os ciclomotores continuam sendo regulamentados exclusivamente pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do Contran.

O decreto determina ainda que a classificação do veículo será feita com base nas informações técnicas do fabricante. Caso haja alteração de potência ou velocidade, o equipamento poderá ser reenquadrado e o responsável estará sujeito a penalidades.

Regras claras de circulação

Para garantir segurança e organização, o decreto estabelece normas específicas:

• Prioridade absoluta ao pedestre;
• Circulação preferencial em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas;
• Na ausência dessas estruturas, circulação pelo bordo direito da via;
• Permitido apenas em vias com limite de até 40 km/h;
• Proibição de circulação em calçadas, praças e áreas exclusivas de pedestres (exceto desmontado e conduzido à mão);
• Velocidade máxima de 32 km/h;
• Uso obrigatório de iluminação em condições de baixa visibilidade;
• Proibição de estacionamento em calçadas e áreas destinadas a pedestres.

O transporte de um passageiro só será permitido quando o equipamento possuir dispositivo apropriado previsto pelo fabricante.

Idade mínima e exigências para condutores

O decreto também define critérios obrigatórios para quem conduz os veículos:

• Idade mínima de 14 anos;
• Uso obrigatório de capacete;
• Proibição do uso de celular ou fones de ouvido durante a condução;
• Vedação ao transporte de cargas incompatíveis com a segurança.

Caso o condutor tenha menos de 14 anos, a fiscalização acionará o responsável legal ou o Conselho Tutelar.

Cadastro municipal obrigatório e gratuito

Uma das principais inovações da norma é a criação do Cadastro Municipal de Bicicletas Elétricas, Patinetes Elétricos e EMIA, sob responsabilidade do DEMTRAT. O cadastro:

• Será realizado de forma digital;
• Não terá custo ao cidadão;
• Terá caráter educativo, preventivo e administrativo;
• Exigirá informações do responsável e dados técnicos do veículo;
• Gerará identificação visual vinculada ao cadastro.

Em caso de venda do equipamento, a transferência deverá ser comunicada em até 30 dias. Até a atualização cadastral, o antigo proprietário poderá responder por eventuais penalidades.

Equipamentos de segurança obrigatórios

Os veículos deverão possuir itens mínimos definidos pelo Contran e pelo decreto municipal.

Para EMIA (como patinetes elétricos):

• Indicador ou limitador de velocidade;
• Campainha;
• Luzes dianteira, traseira e lateral.

Para bicicletas elétricas:

• Indicador ou limitador de velocidade;
• Campainha;
• Luzes dianteira, traseira, lateral e nos pedais;
• Retrovisor esquerdo;
• Pneus em boas condições.

Fiscalização com foco educativo

A fiscalização será realizada por agentes de trânsito credenciados, podendo contar com apoio de órgãos como Detran-MS, Polícia Militar e Guarda Municipal.

O decreto estabelece que a atuação será prioritariamente educativa, especialmente nas primeiras ocorrências. No entanto, situações que representem risco grave e iminente poderão resultar em medidas imediatas, inclusive apreensão do veículo.

Infrações e valores de multa

As penalidades serão aplicadas em Unidades Fiscais do Município (UFM) e classificadas como leves, médias ou graves. Atualmente 1 UFM tem o valor de R$ 9,53.

Infrações leves

• Circular sem cadastro (5 UFM);
• Descumprir regras locais (5 UFM);
• Falta de equipamento obrigatório (8 UFM).
  Na primeira ocorrência leve, haverá advertência escrita.

Infrações médias

• Transportar passageiro irregularmente (10 UFM);
• Condução por menor de 14 anos (12 UFM).

Infrações graves

• Circular em calçadas de forma irregular (15 UFM);
• Alterar potência, velocidade ou sistema de acionamento do veículo (20 UFM).

Organização urbana e fortalecimento do turismo

Além da segurança viária, a regulamentação contribui diretamente para o ordenamento urbano e turístico de Bonito, reconhecida nacional e internacionalmente como destino de ecoturismo.

Ao disciplinar o uso desses equipamentos em áreas de grande circulação, ciclovias e espaços públicos, o município busca garantir fluidez, acessibilidade e segurança, especialmente em pontos turísticos e regiões centrais.

O Decreto nº 47/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, consolidando Bonito como referência estadual na regulamentação da micromobilidade urbana.

Por: Redação MS NA REDE – Foto Capa: Marcos Ermínio Midiamax