A Prefeitura de Bonito lançou uma nova edição do programa Regulariza Bonito, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos tributários e não tributários com o município. A iniciativa, prevista na Lei Complementar nº 198, de 5 de novembro de 2026, contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que já estão em cobrança judicial.

O programa prevê descontos de até 100% sobre multas e juros para pagamentos à vista. Quem optar pelo parcelamento de duas a seis vezes terá redução de 70% nos encargos, enquanto os contribuintes que dividirem a dívida entre sete e 12 parcelas receberão desconto de 50%. O valor mínimo das parcelas será de cinco Unidades Fiscais do Município (UFIM) para pessoas físicas e dez UFIMs para pessoas jurídicas.

Para aderir ao parcelamento, será necessário realizar uma entrada mínima de 10% do valor atualizado da dívida, nos casos sem cobrança judicial, ou de 15% para débitos que já estejam na Justiça, situação em que também haverá cobrança de honorários advocatícios. Contribuintes que tiveram parcelamentos anteriores interrompidos por falta de pagamento poderão renegociar suas pendências, mas estarão sujeitos a uma multa de 10% sobre o valor atualizado do débito.

O prazo para adesão ao Regulariza Bonito termina em 31 de dezembro de 2026. Os interessados deverão apresentar requerimento por escrito ao Setor de Tributos da Prefeitura. Pessoas físicas precisam apresentar RG, CPF e comprovante de endereço. Já as pessoas jurídicas devem apresentar contrato social atualizado, documentos do representante legal e comprovante de endereço. A adesão será efetivada após a assinatura do termo de confissão de dívida e o pagamento da primeira parcela ou do valor integral, conforme a modalidade escolhida.

Após a negociação, os contribuintes deverão manter os pagamentos em dia e continuar quitando os tributos municipais que vencerem posteriormente. O atraso de três parcelas poderá resultar na exclusão do programa e na retomada da cobrança integral da dívida, com os encargos legais. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de moradores e empresas, oferecendo alternativas para a quitação de pendências financeiras junto ao município.

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Por: Redação MS NA REDE com informações: Asscom Prefeitura de Bonito