Os candidatos inscritos no Concurso Público nº 01/2024 da Câmara Municipal de Bonito já podem solicitar a restituição dos valores pagos pela taxa de inscrição. O procedimento foi disponibilizado conforme previsto no Acordo Judicial Homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0900504-47.2024.8.12.0028, que estabelece as regras para a devolução dos valores aos participantes do certame.

A Prefeitura de Bonito e a Câmara Municipal informam que o pedido de restituição deve ser realizado diretamente junto ao Instituto de Avaliação Nacional (IAN), responsável pela condução do procedimento. O prazo para envio das solicitações começou em 25 de junho de 2026 e segue aberto até 24 de dezembro de 2026.

Para solicitar a devolução, o candidato deve acessar a Área do Candidato no portal eletrônico do Instituto de Avaliação Nacional. No ambiente virtual, será necessário preencher o formulário de solicitação e anexar toda a documentação exigida para análise, seguindo as orientações disponibilizadas pela instituição.

Após a conferência das informações e a confirmação de que toda a documentação foi enviada corretamente, o Instituto realizará a restituição do valor pago em até 15 dias. O depósito será efetuado na conta bancária informada pelo próprio candidato durante o processo de solicitação.

A Câmara Municipal de Bonito destaca que sua atuação ocorre em cumprimento ao acordo judicial firmado no âmbito da ação civil pública, garantindo ampla divulgação das informações e orientando os candidatos sobre os procedimentos necessários para requerer a devolução da taxa de inscrição.

O acesso ao sistema para solicitação pode ser feito pelo portal do Instituto de Avaliação Nacional, no endereço https://portal.ian.org.br.

Para facilitar o acesso às informações, a Câmara também disponibilizou um carrossel explicativo nas redes sociais com o passo a passo para a solicitação da restituição (clique e veja: https://www.instagram.com/p/DaBBz7iDMiR/?img_index=6) .

Em caso de dúvidas, os candidatos podem entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bonito pelo e-mail ouvidoria@camarabonito.ms.gov.br.

Por: Redação MS NA REDE com informações Asscom Prefeitura de Bonito