A Prefeitura Municipal de Jardim sancionou a Lei Complementar nº 275/2025, que altera e prorroga o prazo de adesão ao Programa de Conciliação Fiscal – Regulariza Jardim, criado pela Lei Complementar nº 266/2025.

Com a nova legislação, o prazo para adesão ao programa foi estendido até o dia 30 de junho de 2026, ampliando a oportunidade para que contribuintes regularizem débitos junto à Fazenda Pública Municipal.

Além da prorrogação, a lei também promove alterações nas regras de parcelamento. A partir de agora, os débitos poderão ser parcelados em até 24 parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo das parcelas, exceto a entrada, será de 02 unidades fiscais do município para pessoa física e 05 unidades fiscais para pessoa jurídica.

O Programa Regulariza Jardim tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas, oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas fiquem em dia com o município, contribuindo para o equilíbrio financeiro e o fortalecimento dos serviços públicos.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação dia 22/12/2025.

Por: Asscom Prefeitura de Jardim-MS